Penalafigura-se que o cerne do fundamento para a realização dos descontos no cumprimento da pena consiste no cumprimento efectivo da pena ou de uma sua parcela. Mas, nos casos de suspensão da execução da pena de prisão esta não é cumprida, nem é extinta pelo seu cumprimento. O sentido dos artºs. 80º a 82º, do Cód.
Calculadorade Exasperação de Tempo de Pena. Direito Penal. Calcule rapidamente exasperações de tempo da pena por diversos fatores, para auxiliar nos cálculos de
1 Soma de Penas na Execução Penal. A soma de penas ocorre quando um indivíduo é condenado em processos distintos por crimes diferentes, e a pena de cada crime é cumprida separadamente, sem haver conexão entre eles. E essa situação é chamada de “concurso material de crimes” e é prevista no artigo 69 do Código Penal
O entendimento prevalecente na nossa Jurisprudência vai no sentido de que nas situações em que a pena de prisão esteja suspensa na sua execução, esta “não pode ser executada”, pelo que durante o respectivo período, “o prazo de prescrição se deve ter como suspenso durante o mesmo, ex vi do art. 125.º, n.º 1, al. a), do CP, ou seja,
I– Na ação executiva, os honorários devidos e as despesas efetuadas pelo agente de execução são suportados pelo exequente, sob pena de não prosseguimento da execução, saindo precípuos do produto dos bens penhorados ou, caso tal não seja possível, pedindo o seu reembolso ao executado.
Oagente de execução é um profissional com poderes públicos para praticar os actos próprios dos processos executivos. Cabe ao agente de execução dirigir o processo executivo e realizar todas as diligências de execução, incluindo as citações, notificações e publicações, as penhoras e vendas e a liquidação dos créditos. Embora não seja
OCNJ já utiliza a calculadora de penas no Mutirão Carcerário de São Paulo, iniciado em 20 de julho. Até dezembro, serão calculadas as penas de todos os presos do regime fechado do Estado – são cerca de 94 mil processos de execução penal. Serviço: Lançamento da calculadora de penas do CNJ Data: segunda-feira (12/9/2011) Horário
Calculadorade pena na execução penal. Cálculos na execução penal é um dos temas mais desafiadores, principalmente para os advogados criminalistas que estão iniciando sua atuação na Execução Penal. Com o intuito de agregar valor ao trabalho dos alunos e alunas, na verdade, o IDPB desenvolveu um ambiente digital que chamamos de
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Reclusona Execução da Pena Privativa de Liberdade. Seu Fundamento e Âmbito”, págs. 58 e ss. (5)BELEZA DOS SANTOS, “Os Tribunais de Execução de Penas”, p. 290. Ao tempo, 570 MARIA JOãO SIMÕES ESCUDEIRO. O primeiro passo no sentido
Emsede de execução de sentença transitada em julgado que condene o devedor no pagamento de prestação pecuniária, pelo menos a partir da alteração do artigo 805.º, n.º 3, do CPC, dada pelo Dec.-Lei n.º 226/2008, de 20-11, atualmente constante do artigo 716.º, n.º 3, do CPC, a correspondente sanção pecuniária compulsória devida
Oarguido foi condenado pela prática de um crime de furto qualificado, pp. pelo artigo 204.°, n.º 2, alínea e) Código Penal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão, um crime de furto qualificado, pp. pelo artigo 204°, n.º 2, alínea e) Código Penal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão e, em cúmulo jurídico, na pena única de 4 anos 6 meses de
Cálculoem Execução Penal. A lei 13.964/2019 deu nova redação ao artigo 112 da Lei 7.210/84, qual seja, a Lei de Execução Penal quanto ao cálculo da execução penal, estando assim disposto:. Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo
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1- O agente de execução designado é notificado da designação, por via eletrónica, através do sistema informático de suporte à atividade dos agentes de execução. 2 - O agente de execução tem cinco dias após a notificação para declarar que não aceita a designação, nos termos do n.º 8 do artigo 720.º do Código de Processo Civil.
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