MinistérioPúblico do Estado do Ceará. CAOCRIM. Apresentação. Mp e Demais Órgãos Públicos. Área Restrita. Institucional. Apoio. Consulta a Jurisprudência.
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OInstituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) garante o apuramento e o processamento das custas processuais relativas à taxa de justiça, aos encargos e às custas de parte. Estão disponíveis três serviços relacionados com as custas processuais: emissão de DUC (Documento Único de Cobrança), Revalidações e
TEXTO Quando a tal se não oponham fortes exigências de prevenção ou de ordem e paz social pode ser modificada a execução da pena de prisão de reclusos portadores de doença grave, evolutiva e irreversível, de deficiência grave e permanente ou de idade avançada. 1. Nas normas das alíneas do artigo 118.º do Código de Execução das
Um crime de condução perigosa, pp. pelo artigo 291.º, n.º 1, alínea b) do Código Penal, na pena de 1 ano e 6 meses e na sanção acessória de 1 ano de proibição de conduzir. Em cúmulo jurídico, foi o arguido condenado na pena única de 4 anos e 9 meses de prisão, suspensa na sua execução, com regime de prova, e 1 ano de proibição de
Formamais prejudicial de calcular: Passo 1) Converta o total da pena em dias. Passo 2) Diminui o tempo de detração/remição. Passo 3) Multiplica pela fração ou percentual. Exemplo: Pena de 15 anos, 2 meses e 15 dias, crime não hediondo. Data-base: 15/02/2015. 100 dias remidos.
1– Apresentando-se para execução uma sentença condenatória proferida no âmbito de um processo de natureza criminal, consubstanciando uma condenação genérica, tal decisão vale como título executivo (art. 703°, n°1, alínea a) do CPC), iniciando-se a execução com a liquidação, nos termos do art. 716°, n°4 do CPC, aplicável
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Nessamesma pena de 15 anos, o prazo necessário para progressão de regime prisional (não sendo autor de crime hediondo), será o cumprimento de 1/6 da pena, ou seja, (1/6 de 10 anos = 01 ano e 08 meses) + (1/6 de 05 anos = 10 meses) = totalizando 01 ano e 18 meses que convertida resultará em 02 anos e 06 meses.
Mantémse o sistema de remuneração misto, com uma parte fixa e outra variável, mas existem três tabelas cujos valores determinam os valores a cobrar a título de: - provisões; - remuneração fixa; e. - remuneração adicional. Os valores são expressos em unidades de conta processuais (UC) atualmente no valor de 102 euros cada UC.
Contagemde Prazos - Ferramenta - Download. A contagem de prazos é uma das tarefas mais importantes na vida de qualquer interveniente processual. Saber quando acaba o prazo, mas sem deixar para o último dia a elaboração do requerimento ou peça processual, de determinado processo civil é muitas vezes uma dor de cabeça.
1- Os serviços prisionais garantem, nos termos da lei: a) A execução das penas e medidas privativas da liberdade, de acordo com as respectivas finalidades; e. b) A ordem, segurança e disciplina nos estabelecimentos prisionais. 2 - Os serviços prisionais efectuam as comunicações previstas no livro i aos tribunais competentes e promovem
1- Compete ao tribunal de execução das penas garantir os direitos dos reclusos, pronunciando-se sobre a legalidade das decisões dos serviços prisionais nos casos e termos previstos na lei. 2 - Após o trânsito em julgado da sentença que determinou a aplicação de pena ou medida privativa da liberdade, compete ao tribunal de execução
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